Da eutanásia.

   A eutanásia não é um tema recente na sociedade portuguesa. Volta e meia torna à ordem do dia. Foi-o assim com a interrupção voluntária da gravidez, com o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, com a regionalização. Há precisamente quatro anos, a 16 de Fevereiro de 2016, discutia-se este tema, e eu publiquei aqui no blogue uma análise pessoal e jurídica sobre a eutanásia. Remeto essas considerações para lá. Poderão consultá-la, querendo, aqui.

   Nesse sentido, falarei neste texto apenas de assuntos que não abordei naquele, ou que não explorei como queria. Mantenho-me, evidentemente, contra a eutanásia, talvez até num nível mais acentuado. Vi o debate e a votação no parlamento, hoje à tarde, e só tenho a lamentar que a Assembleia da República, que tem seguramente toda a legitimidade como casa da democracia e da representação popular, não tenha dado voz às pessoas para que se pudessem pronunciar sobre uma decisão que, longe de ser individual, afecta o entendimento geral que a sociedade portuguesa tem do valor absoluto que é a vida humana.

  Aplaudi a intervenção de Telmo Correia, do CDS, que me pareceu bastante sensata e que levantou problemas para os quais ainda não me havia dado conta, e fiz a minha vénia ao Partido Comunista que, malgrado tudo o que nos separa, soube colocar os imperativos éticos à frente das conveniências políticas, admitindo que o seu eleitorado seja maioritariamente favorável à eutanásia.

  A classe médica tem-se pronunciado contra a eutanásia, que aliás é a negação daquilo que a medicina deve ser. Viola as leges artis e todos os princípios que devem reger a conduta de um médico na relação com o doente.

    A votação descerá à especialidade, o que é irrelevante face a esta primeira votação e aprovação. A esperança de todos os que se opõem a esta cultura da morte reside na decisão do Presidente da República e na apreciação do Tribunal Constitucional, sendo-lhe submetido qualquer diploma em sede de fiscalização preventiva da constitucionalidade. A eutanásia viola, no meu entendimento, que faço fé de que seja o dos juízes-conselheiros, o carácter axiológico da nossa Constituição, que coloca a vida humana como o bem jurídico mais importante do nosso ordenamento.