Dois em um.

    O início de 2016, ontem, coincidiu com as comemorações do trigésimo aniversário de adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia. Junto a Espanha, o nosso país completou a sua integração no conjunto europeu, num processo desencadeado em 1977, três anos após a Revolução de Abril. Era, com efeito (e até os GNR o cantavam), o culminar de uma transfiguração de país rural, com elevados índices de analfabetismo e de mortalidade infantil, para uma nação «da Europa», de primeiro mundo. A assinatura do Tratado de Adesão teve lugar em 1985, no Mosteiro dos Jerónimos. No Primeiro de Janeiro de 1986, Portugal amanhecia na CEE.

      Trinta anos volvidos, não podemos ignorar as vantagens que representou. Nos anos seguintes, Portugal conheceu um desenvolvimento notório, quer ao nível das infraestruturas, quer na melhoria das condições de salubridade; no acesso aos cuidados de saúde, com repercussões no aumento da esperança de vida; na área da educação, sem descurar o desenvolvimento económico. Dez anos de crescimento, que proporcionaram a Cavaco Silva duas maiorias absolutas. Não obstante, o que subjaz à construção europeia, o espírito de cooperação e de solidariedade entre os Estados-membros, perdeu-se na letra dos Tratados que regulam a UE (surgida apenas após 1992, com o Tratado de Maastricht). Presentemente, a União Europeia serve propósitos duvidosos. Desconhece-se o equilíbrio, a igualdade entre os Estados. Há um domínio visível do norte sobre o sul; de potências como a Alemanha, sobretudo, que lidera os destinos da União, enfraquecendo as instituições europeias, como o Parlamento ou a Comissão, cujas competências cedem aos interesses de Berlim.

       O caminho que a União tem percorrido nem sempre tem sido o mais justo. Começou-se, erradamente, a meu ver, pela união económica, mais tarde monetária, preterindo-se a união cultural, afectiva. A Europa, após trinta anos, ainda se assemelha a uma realidade distante. Não há sentimento de pertença. Portugal, e Espanha também, não deve ficar refém dos parceiros europeus. Temos um legado cultural pelo mundo. Podemos cimentar plataformas adicionais com a América e com África, sem receios. Como venho defendendo, talvez aí esteja a resposta que nos liberte deste impasse, do marasmo, mantendo-se, claro está, a participação activa na União. Muito do que somos é devido, mal ou bem, à UE.

     Não queria começar o ano abstendo-me de uma palavra quanto à designada Lei do Piropo. Uma designação que, presumo, surgiu na tendenciosa e populista Comunicação Social, induzindo os cidadãos em erro. Importa adicionar certos esclarecimentos. O que temos desde Agosto, com o aditamento ao artigo 170.º e o aditamento e agravamento da moldura penal no artigo 171.º do Código Penal, é uma criminalização/agravação dos comentários/propostas que contenham teor obsceno, lascivo, de importunação sexual, passando a tentativa a ser punível se a importunação incidir sobre um menor de 14 anos, inclusive. Sequer temos uma tipificação autónoma. 

    Ora, tudo isso está em causa aqui. Temos bens jurídicos com dignidade penal, a liberdade e a autodeterminação sexual, e comportamentos claramente desvaliosos, exigindo-se uma tutela penal que proteja a livre realização da personalidade de cada um dos indivíduos. A lei existe para mulheres e para homens, considerando que a mulher é, de facto, a maior visada com esta decisão do legislador ordinário. E o crime de importunação sexual já existia.

      Quando soube deste aditamento e do agravamento, fui contido e evitei perfilhar qualquer uma das orientações: as favoráveis e as desfavoráveis. Enquanto penalista, não posso, em caso algum, ceder ao populismo de quem defende a intervenção do direito penal por bagatelas; todavia, analisando o objecto da lei e observando a ratio do Direito Penal, concluo que o legislador esteve bem, pelos motivos que enunciei acima. Comentários e propostas com determinado teor podem, efectivamente, provocar constrangimentos; atentar contra a liberdade das pessoas, a sua segurança, o seu livre desenvolvimento. Tenho reservas, isso sim, quanto à adequação. Será que conseguiremos prevenir as condutas agora criminalizadas? Por outras palavras, terá a lei força suficiente para desmotivar os potenciais autores? Tenho reservas quanto a saber se a sanção penal conseguirá fazer cumprir as políticas de prevenção.

       Posto isto, o galanteio, o comentário educado, simpático, minhas senhoras e meus senhores, é livre. Ninguém tem nada contra os meandros de sedução, que sempre existiram e continuarão a existir. O que se deixou de permitir são precisamente as condutas desvaliosas que lesem determinados bens jurídicos protegidos. O conselho que posso dar: sejam educados. Que a consciência sirva de guia. O velhinho dito do: " Não faças aos outros o que não gostarias que te fizessem a ti. ", continua a ser um excelente limite à nossa acção.

* Houve criminalizações autónomas e aditamentos ao Código Penal e a demais legislação extravagante, o que não é oportuno tratar aqui por versarem sobre matérias distintas.