Primeiras medidas.

    A maioria parlamentar, expressando a vontade dos eleitores, iniciou funções discutindo matérias fracturantes, que não reúnem o consenso na sociedade portuguesa. Uma delas assenta na revogação das recentes medidas aprovadas pelo Governo anterior no que respeita à obrigatoriedade de a gestante recorrer a uma consulta médica antes de se decidir pela interrupção da gravidez, bem como a abolição das taxas moderadoras introduzidas. Ainda se decidiu revogar a possibilidade de médicos objectores de consciência poderem participar nas consultas. PS, BE, PCP e Os Verdes apresentaram projectos de lei propondo a revogação destas alterações introduzidas já no final da anterior legislatura. A maioria votou favoravelmente. Essas alterações, depois de concluídos os trâmites, serão expurgadas do ordenamento jurídico.

      A minha posição quanto à IVG é clara: sou contra quando está em causa a mera opção da mulher. Respeito, contudo, a decisão do povo referendada em dois mil e sete, encerrando (pelos vistos não definitivamente) uma questão que se arrasta há mais de trinta anos. Nesse sentido, era favorável à obrigatoriedade da consulta, podendo discordar pontualmente dos seus moldes, assim como defendia a manutenção das taxas moderadoras. O Estado está obrigado constitucionalmente a proteger a vida. Não deve, por isso, participar nos atentados à vida humana, incluindo intra-uterina. É uma questão de coerência. Quem quer interromper a gravidez, pois bem, pague-o do seu bolso. Parece-me claro.

       Estava também em cima da mesa a adopção por casais compostos por membros do mesmo sexo. Como sabemos, até então qualquer cidadão, preenchendo os requisitos exigidos por lei, podia adoptar singularmente. Contudo, o regime estava vedado a casais compostos por pessoas do mesmo sexo, casados ou unidos de facto. O que a maioria parlamentar pretendeu, e fez aprovar na generalidade (que não tem nada que ver com "no geral"; trata-se de um trâmite que mais à frente explicarei), foi eliminar as barreiras legais que impediam que esses casais pudessem ter acesso ao regime. Sublinhe-se que dezanove deputados do PSD votaram favoravelmente, no seguimento do entendimento da JSD, que não se opôs à adopção por casais compostos por membros do mesmo sexo. Para muitos, fez-se história no Parlamento português com estes projectos de lei do PS, BE, Os Verdes e do PAN. O PCP, que segue uma linha um pouco mais conservadora nesta matéria, historicamente defendendo o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, mas tendo reservas quanto à adopção, não deixou de votar a favor.

     Acompanhando a adopção, discutiu-se também o apadrinhamento civil de menores por casais compostos por pessoas do mesmo sexo, que teve igual desfecho favorável. As leis n.º 7/2001, de 11 de Maio e 9/2010, de 31 de Maio vão sofrer alterações que lhes permita contemplar as novas realidades aprovadas.

           No tocante a estes objectos, a minha posição é totalmente favorável. Uma criança institucionalizada carece de amor, de condições que lhe possibilitem um crescimento saudável, afectuoso, digno. Se um casal, independentemente do género dos seus membros, está disposto a receber uma criança em sua casa, assegurando o seu conforto, a sua segurança e a sua educação, é tudo quanto baste. Deve-se, todavia, esclarecer para um ponto: a adopção é um direito da criança, não dos adultos. Quando ouço falar: "Os homossexuais têm o direito de adoptar", faço um reparo que comporta uma substancial diferença: as crianças é que têm direito a por eles ser adoptadas. Todos têm direito a propor-se a adoptantes.

           Na semana que hoje se inicia, serão ainda confrontados os projectos de lei referentes ao alargamento das técnicas de reprodução medicamente assistida. O regime legal actual apenas permite o acesso à procriação medicamente assistida por casais heterossexuais, casados ou unidos de facto, com problemas de infertilidade. O que se pretende é universalizar o acesso, independentemente do estado civil, da orientação sexual e de quaisquer dificuldades férteis. Preciso madurar a minha posição. Quer-me parecer que quem não tem dificuldades em engravidar deve poder fazê-lo naturalmente, ou seja, recorrendo à relação sexual. Mas, como disse, preciso reflectir melhor, até porque um casal de senhoras tem direito a constituir família.

        O BE apresentou, finalmente, um projecto sobre a maternidade de substituição, vulgo barrigas de aluguer, onde ainda se me levantam maiores dúvidas.

           No que respeita à IVG e à adopção, a aprovação deu-se na generalidade. Foram debatidos, discutidos e votados. Os projectos de lei passarão à especialidade, sendo alvo da análise das comissões. Na especialidade, serão sujeitos a nova votação (artigo 168.º, n.º 4 e 5 da Constituição). Só no final deste processo voltarão a Plenário para a votação final global (168.º, n.º 3, última parte da Constituição), com o posterior envio para o Presidente da República. Há um longo caminho a percorrer até que tudo se conclua. 

            As manifestações de euforia, compreensíveis, devem ter lugar no final, quando, de facto, os projectos de lei se tornarem leis, imperativas junto de todos. É um primeiro passo, primeiro e relevante passo.