Retrocessos.

   Acreditava, até há bem pouco tempo, de que as conquistas civilizacionais eram isso mesmo: vitórias adquiridas após séculos (em grande parte dos casos) de dor e de luta. O Homem segue e avança. Negar dados irrefutáveis nunca deu bons resultados. 

   

   Se nos remetermos há trezentos anos, em Belém, provavelmente daríamos com um típico auto-de-fé, rodeado da nobreza e do povo, quais cúmplices de terrível espectáculo. O que movia as massas, na época, refinou-se. Em todo o caso, houve mudanças significativas, desde os regimes políticos à própria consciencialização dos direitos mais elementares de todo e qualquer ser humano.

   Posto isto, foi com espanto que li - e ouvi - de que se pretende introduzir uma espécie de taxa ou propina no ensino obrigatório, mormente no ensino secundário. Não sendo mera especulação jornalística, tantas e tantas vezes alimentada pelo Godzilla sensacionalista, trata-se de um perigo iminente e de uma situação particularmente grave. Sob um olhar jurídico da minha parte - totalmente despretensioso - eu diria que além de injusto e até mesmo imoral, está-se perante um caso, a comprovar-se, de clara inconstitucionalidade. O artigo 73º nº 1 da Constituição enuncia claramente de que todos têm direito à educação, sendo que neste caso releva especialmente o artigo 74º nº 2 al. a), de onde se infere o preceito de que, e transcrevo, «na realização da política de ensino incumbe ao Estado: garantir o ensino básico universal, obrigatório e gratuito»; na al. e) fala-se mesmo de estabelecer a gratuitidade de todos os graus do ensino.

   A menos que a Constituição seja submetida a uma revisão - o que se assemelha improvável no momento - qualquer diploma aprovado pela Assembleia da República estaria ferido de inconstitucionalidade.

   Lamento que as propostas tenham chegado a este ponto. Não haverá futuro auspicioso algum para um país que relegue a sua educação, destruindo-a, afastando cada vez mais os cidadãos do ensino já de si debilitado por décadas de regime conservador e autoritário. 

   Nas palavras de Oliveira Salazar, "um povo culto é ingovernável".

   Que se tirem as devidas ilações.