Desgoverno.

  A teoria da separação de poderes remonta a Locke e a Montesquieu, mais tarde, implantando-se progressivamente nos ordenamentos jurídicos dos Estados democráticos. O poder limita o poder, numa balança de pesos e contrapesos que assegura, dessa forma, o equilíbrio. Claro em todos os tempos houve tentativas de interferência do poder executivo, sobretudo, no poder judicial, e o vice-versa aconteceu nos Estados Unidos da América, mas é fenómeno raro e circunscrito. Em boa verdade, os juízes limitam-se a aplicar a justiça ao caso concreto, considerando as diferenças que separam o sistema romano-germânico da common law. O propósito mantém-se. Fazer justiça, seja punindo o agente, prevenindo a prática do mesmo crime, pacificando os cidadãos, em políticas de prevenção.

   O que temos assistido nos últimos dias, em Portugal, não faz parte dos moldes de um Estado de Direito Democrático. O Governo, a maioria parlamentar, decidiu enfrentar o Tribunal Constitucional, pondo em causa o repúdio deste a algumas medidas do Governo que constavam do Orçamento de Estado de 2014, nomeadamente, não só, os cortes salariais na função pública. Os acórdãos do Tribunal Constitucional têm força obrigatória geral e efeitos retroactivos, a menos que seja exceptuado, como foi, ou seja, a declaração não abrangerá os valores já retidos, vigorando a partir de agora. O equilíbrio das contas públicas é o motivo que pesou na decisão do TC.

   Não acatando de bom grado o que o poder judicial proferiu, a maioria pediu um pedido de aclaração do acórdão, todavia, não terá qualquer impacto prático, vinculativo que é o acórdão do Tribunal Constitucional. A figura do pedido de aclaração deixou de constar do novo Código de Processo Civil, o que também inviabiliza esta manobra, que perde assim as bases legais que a sustentavam. Trata-se de uma afronta. Passos Coelho desconhece o que é o equilíbrio de poderes e o respeito que se lhe impõe às decisões de um órgão de soberania, de que o TC faz parte. Este governo não gosta da Constituição. Certamente queria uma mais liberal, economicamente falando. As pessoas passaram a números. Tudo tendo em vista a satisfação do FMI e da União Europeia, nem que para isso se atropele de um modo absolutamente reprovável e indigno os direitos dos cidadãos. O Tribunal Constitucional não governa nem se imiscui nas competências dos poderes legislativo e executivo; o TC aprecia a constitucionalidade das normas, o conforme ou desconforme à luz da nossa Lei Fundamental. É a maioria parlamentar que atenta sistematicamente a Constituição, pretendendo governar ao arrepio da Lei. Não se entende este pedido de aclaração. O Tribunal Constitucional foi explícito e objectivo na fundamentação que deu.

   Agravando o que de si é já incompreensível, Passos Coelho veio a público com ataques velados aos juízes, exigindo um escrutínio mais apurado na escolha dos magistrados. Há uma lei que regula a escolha dos juízes, e esse escrutínio a que alude o Primeiro-Ministro existe e é controlado pela Assembleia da República. Dez magistrados são eleitos pelo parlamento, por dois terços dos deputados, e três são cooptados pelos restantes magistrados, perfazendo o número de treze juízes que compõem o TC. Eleitos pela AR na lógica de contrapoder. Há sistemas em que os juízes são simplesmente cooptados pelos seus pares, mas isso poderia legitimar arbitrariedades dos magistrados. Assim, o parlamento elege quem fiscalizará as leis emanadas por si, com independência total. O poder judicial não depende do poder legislativo.

   Havendo uma lei, como disse anteriormente, que regula todo este processo, compete ao parlamento modificá-la. O que me quer parecer, e no seguimento do que afirmou o PCP, é que Pedro Passos Coelho pretende chamar para si as competências do judicial, ou, se tanto, que os magistrados decidam de acordo com a sua vontade política, mesmo que isso implique uma incompatibilidade com a CRP.

   No meio disto, onde está o árbitro? Como se explica este silêncio ensurdecedor do senhor Presidente da República, que não dá uso ao seu poder moderador, à sua magistratura de influência, podendo, no seio dessa prerrogativa presidencial, enviar uma mensagem à Assembleia da República ou até alertando o Primeiro-Ministro, nas reuniões semanais, do perigo que representa este impasse? Vou mais longe: estando em causa o regular funcionamento das instituições democráticas, e isso já se começa a vislumbrar, com um governo que intimida o poder judicial, está aberta a porta de uma demissão do Governo, inclusive a dissolução da Assembleia da República. Há atitudes que não são permitidas numa democracia madura como a portuguesa.

   É tempo de mudança. A maioria perde o controlo e a razão, atacando tudo e todos em regime de total impunidade. A sua queda nas próximas eleições, se não antes, será o culminar de uma erosão de anos. Que se deixe o povo falar.