Introdução e Princípios do Direito das Obrigações.

   Reflectindo acerca do direito e da sua relevância prática, apercebi-me de que raras vezes abordei questões relacionadas com a normatividade. No mínimo estranho, sendo a minha área. Do pouco que escrevi, centrei-me sobretudo nas ideias políticas e na sua contribuição para o direito, fugindo consciente ou inconscientemente dos ramos, do âmago.

   Ontem, procurando espaço na minha estante de livros para as aquisições que se aproximam, dei com alguns manuais de direito das obrigações. Na época, era uma das disciplinas que mais repugnância me causava. Sou publicista de raiz. Abomino o direito privado (ou detestava). Há um nexo de causalidade. O direito público e a história do direito têm pontos em comum e, de certa forma, têm uma relação. Porém, e passada que está a maioria das cadeiras privadas, decidi retirar de dentro o pouco de civilista que existe (e há bem pouco - asseguro-vos)  para escrever algo com interesse.

   Começarei por explicar o que é uma obrigação. Uma obrigação é um dever de prestar, de fazer algo ou ainda de não fazer (omissão). Nesta relação jurídica bilateral, temos um devedor e um credor. Em tempos, falava-se de direito de crédito, contudo, essa designação não está institucionalizada. O direito das obrigações está regulado no livro II do Código Civil, em cujo artigo 397º aparece a definição de obrigação. Obrigação é o vínculo estabelecido entre o devedor e o credor, sendo que o primeiro fica adstrito a cumprir a prestação perante este último. O direito das obrigações não é um ramo estanque: está intimamente interligado a outros ramos do direito, nomeadamente o direito da família, sucessões e até, inclusive, os direitos reais - a linha que separa o direito das obrigações dos direitos reais é bastante ténue. Há, aliás, obrigações de natureza real, conforme o disposto no artigo 413º do CC.

   Há princípios básicos e fundamentais no direito das obrigações. Um desses princípios, porventura o mais importante, é o princípio da autonomia privada. O direito das obrigações é o direito dos particulares. É o direito que eu tenho de celebrar um contrato com outrem, por exemplo. É um direito que não está regulado pelo direito público. O artigo 405º do CC aborda precisamente essa liberdade contratual, estando o conteúdo da prestação, evidentemente, dentro dos limites impostos pela lei. Há uma vinculação à juridicidade, atenção. Um contrato que viole a lei injuntiva é nulo. Importa referir que há autonomia privada somente nos direitos disponíveis e jamais nos direitos indisponíveis. Num exemplo extremo: não posso vender o meu corpo a B, suponhamos, através de contrato.

   Sendo uma relação jurídica entre particulares, afere-se daí que estão em pé de igualdade. Nem sempre é assim, daí a preocupação do legislador em proteger, de certa forma, a parte mais débil da relação contratual. Tenta-se proteger o contraente mais fraco. Logo, fala-se de uma limitação à autonomia privada, limitação essa que não consta do Código Civil, mas de legislação avulsa, como as Cláusulas Contratuais Gerais.

   Outro dos princípios que rege este ramo do direito é o princípio da boa fé. Este princípio dita que se pressupõe - e exige - que as partes adoptem entre elas um comportamento correcto, como dispõe o artigo 227º do CC. A boa fé conhece-se à luz do artigo 612º do CC: tendo em conta o conhecimento que o autor tem do prejuízo causado. Dentro da boa fé, distingue-se a objectiva da subjectiva. Na primeira, há direito à resolução do contrato se houver uma alteração anormal que afecte o conteúdo do negócio jurídico, desde que seja afectado o princípio geral da boa fé (437º, nº 1 CC). A segunda, baseia-se em padrões de razoabilidade, éticos. Não importa tanto o conhecimento efectivo da possibilidade de lesar; importa a potencialidade desse conhecimento.

     Por último, resta-me falar do princípio da responsabilidade patrimonial. No âmbito das obrigações, não há responsabilidade pessoal. Essa existe no direito penal, referindo um exemplo. No direito romano, existia. Muitas vezes, entrando o devedor em incumprimento, o credor, passado todo o processo executivo romano, enfim, fazia seu o devedor, como escravo, ou exigia a sua morte. Num cenário de pluralidade de credores, esquartejavam o corpo do pobre devedor e dividiam-no entre si. Bom, isto seria impensável num Estado de Direito. O que há? Responsabilidade patrimonial. Perante as dívidas, respondem os bens de cada um. Como sabemos, ninguém é preso por dívidas, simplesmente. Surge o dever de indemnizar constante no artigo 562º do CC. Com isto pretende-se que seja restaurada a situação que existiria caso não tivesse ocorrido o dano.

   O normal que aconteça a uma obrigação é a sua extinção. As obrigações extinguem-se com o seu cumprimento. Tenho de prestar X a B, cumpro, terminou a obrigação.

     Muito, mas muito mais haveria a dizer sobre o direito das obrigações. Foi uma brevíssima introdução que espero e desejo útil. No dia-a-dia não temos noção das implicações práticas que este ramo do direito tem nas nossas vidas. A par do que escrevi, quando vamos a uma pastelaria e compramos um bolo, estamos a celebrar um contrato. Teremos consciência disso?