23 de agosto de 2016

Imbróglio diplomático.


   Em Direito, aprendemos a ser comedidos nos comentários a casos que ainda estão sob investigação policial ou em julgamento. A justiça regula-se. Não carece de interferências externas, seja dos cidadãos, seja da desditosa Comunicação Social, incendiária, que apela ao que de pior reside em nós: a curiosidade mórbida e o desejo de vingança.

    Soubemos, entretanto, do jovem de quinze anos que foi, presumível e alegadamente, agredido com violência pelos filhos do embaixador do Iraque em Portugal. Eu próprio, enquanto ser que pré-existe ao Direito, deixei-me levar pelo sentimento que nos domina, de impunidade, e teci alguns comentários acesos visando os dois jovens "agressores". Em boa verdade, nada sabemos dos contornos. Um rapaz agoniza no hospital e temos dois suspeitos que foram, ao que parece levianamente, acusados de terem fugido do país. Não. Estão cá. Agrediram porque, segundo consta, agiram num quadro de legítima defesa, na iminência de serem alvos de uma investida por um grupo. E se verdade for? Qual o paradeiro dos indivíduos arrolados? Terá havido excesso de legítima defesa? A par disso, conduziriam um veículo automóvel mesmo sem qualquer habilitação legal, em virtude de serem menores de idade perante o ordenamento português?

     Determinado aspecto dispensa prova: a imunidade diplomática tem um fundamento, que não é o de se cometerem crimes escapando ao que dispõe o Código Penal. A imunidade diplomática, conforme enuncia a Convenção sobre Relações Diplomáticas, informalmente conhecida por "de Viena", porque naquela cidade austríaca foi celebrada, não pretende beneficiar seja quem for; o propósito é tão-só o de se facilitar o desempenho das funções diplomáticas. Nesse sentido, espera-se igualmente que os diplomatas sejam pessoas idóneas. A extensão das prerrogativas a familiares, ainda que se justifique, parece-me mais duvidosa e a merecer alguma reflexão. Presentemente, ela existe, e no caso em apreço Portugal pouco pode fazer para que a sua lei seja cumprida. Podemos, todavia, adoptar uma de quatro medidas: pedir ao Estado acreditante, neste caso o Iraque, que levante a imunidade dos filhos do seu diplomata, para que dessa forma possamos agir em consonância; declarar, enquanto Estado acreditador, o embaixador persona non grata, assim mesmo, sendo este substituído pelo governo do seu país e expulso de Portugal; deixar a resolução do caso às autoridades iraquianas, por forma a que estas ajam em conformidade com as suas leis; podemos ainda cortar relações diplomáticas. Demasiado, dirão. Sim, evidentemente. Importa referir que se o Iraque tardar em tomar as diligências, Portugal pode deixar de reconhecer esta missão diplomática.

      A convenção é inequívoca ao estender todos os privilégios de imunidade penal, civil e administrativa aos membros da família que residam com o diplomata, posto que não há dúvida alguma de que aqueles sujeitos, de dezassete anos, gozam das imunidades contratadas previamente.

      Para um jurista, no meu caso penalista, vejo o Direito Penal refém do Direito Internacional Público. Os governos português e iraquiano terão de chegar a um consenso primeiro para que o Direito Penal possa actuar e verificar quem, de facto, deu azo a quê e em que circunstâncias. É altamente prematuro falar-se de vítimas e de culpados. Eu retratei-me ao constatar que os rapazes iraquianos não saíram do país. Estão cá, são ainda imunes à nossa jurisdição penal, e mesmo quando não o forem, se tal acontecer, gozarão certamente do princípio da presunção de inocência.

      Simultaneamente, a fiar no publicado na imprensa escrita, os jovens não terão ainda invocado a imunidade, o que não obsta a que por ela estejam abrangidos. Portugal reveza-se em comunicados com o Iraque e o Ministro dos Negócios Estrangeiros admitiu pedir o seu levantamento. O processo não é como outro qualquer a decorrer na ordem interna.

       Deixemos os órgãos funcionar, sem pressões de nenhuma ordem.

11 comentários:

  1. tal e qual. enquanto não se souber o que levou à agressão, não vamos especular, mais do que se passa nos talk-shows matinais, que nada mais fazem do que inflamar o povo. todavia, nada justifica tamanha tareia, ao ponto de ele ter estado em coma e em perigo de vida.
    bjs.

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    1. Daí ter referido o excesso de legítima defesa, Margarida, que encontra previsão legal no artigo 33.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal. Há inúmeras condicionantes, pelo que não nos convém especular. Pode ter havido, efectivamente, excesso dos meios empregados e desproporção. Pode. É uma hipótese.

      um beijinho.

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  2. Vamos lá ver quanto o Jovem Rubem terá de pagar de indemnização aos seus agressores que conduziram sem o poder fazer.. Stop?!

    Tudo é Bonito, mas é cantado... Porque fugiram se estavam inocentes?! A GNR não fala inglês?!

    O Poder Muçulmano é enorme e dá para pagar advogados. Até aparecem jovens que a troco de algo já dizem "coitadinhos dos filhos do embaixador..."

    Fosse o que fosse, um pedido de Desculpa por parte do Governo Iraquiano teriam "acalmado" os ânimos... Mas porque haverão de o fazer?!

    Se os muçulmanos já mandam neste país, é só ver os próximos desenvolvimentos amigo

    Grande abraço amigo

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    1. Eles não fugiram, Francisco. Estão em Portugal. E todos têm direito à defesa, amigo.

      um abraço.

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    2. Defesa para quê?!

      Já todos nó sabemos qual o final deste filme. Qual a novidade?!

      Daqui a 6 meses já ninguém se lembra, e fica a porta aberta para mais agressões a Ocidentais

      Abraço amigo :)

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  3. A impunidade é algo que assusta-me muito nos dias de hoje e ela capeia por todo o planeta. Aliado a isto temos ares sombrios com a crescente onda de retrocesso na mentalidade social, com forte aderência de grupos de extrema direita ou de populismo oportunista. Dias negros pela frente. Acho que definitivamente ingressamos no ápice da Idade Média II.

    Beijão

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    1. A humanidade tem picos de extremismo. As maiores atrocidades foram cometidas no século XX, aqui tão perto.

      Neste caso, estamos perante dois jovens que não souberam honrar os compromissos que assumiram ao acompanhar o pai em missão diplomática. Têm 17 anos. São uns homens. O seu comportamento deveria ser irrepreensível.

      um abração.

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  4. É o que dá uma história mal contada e que envolve pessoas com imunidade...não tenho acompanhado de perto, e confesso que a história quando ganhou contorno estranhos fui apanhado de surpresa.

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    1. Certamente teremos a versão do rapaz, quando este melhorar do delicado estado clínico.

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  5. Eu sou da opinião que o lobo sempre será mau se nós apenas escutarmos a versão do Capuchinho Vermelho...

    Os media nos últimos tempos, estão mais preocupados em manipular a opinião pública de quem em fazer o que lhes compete: informar, informar de forma neutra.

    Não sei quem terá culpa ou inocência no caso que mencionas. Nada justifica tamanha violência, o rapaz parece ter ficado com o rosto desfigurado. Ainda assim, se for verdade que no início eram 6 contra 2, também foi um acto de grande cobardia.

    Espero que o rapaz melhore rapidamente e espero que casos como este, o que ocorreu esta semana em Gondomar e outros, comecem a ser mais escassos.

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    1. Nem sei mais o que diga quanto à imprensa. Tenho lido tanta parcialidade, leviandade e incorrecção que me deixa perplexo. Falta rigor.

      Nada justifica aquela violência. Compete aos OPC investigar o que se passou. Os julgamentos sumários na Comunicação Social alimentam o ódio.

      Todos queremos que estas trágicas ocorrências diminuam. Não estou muito optimista.

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Um pouco da vossa magia... :)