5 de junho de 2014

Desgoverno.


  A teoria da separação de poderes remonta a Locke e a Montesquieu, mais tarde, implantando-se progressivamente nos ordenamentos jurídicos dos Estados democráticos. O poder limita o poder, numa balança de pesos e contrapesos que assegura, dessa forma, o equilíbrio. Claro em todos os tempos houve tentativas de interferência do poder executivo, sobretudo, no poder judicial, e o vice-versa aconteceu nos Estados Unidos da América, mas é fenómeno raro e circunscrito. Em boa verdade, os juízes limitam-se a aplicar a justiça ao caso concreto, considerando as diferenças que separam o sistema romano-germânico da common law. O propósito mantém-se. Fazer justiça, seja punindo o agente, prevenindo a prática do mesmo crime, pacificando os cidadãos, em políticas de prevenção.

   O que temos assistido nos últimos dias, em Portugal, não faz parte dos moldes de um Estado de Direito Democrático. O Governo, a maioria parlamentar, decidiu enfrentar o Tribunal Constitucional, pondo em causa o repúdio deste a algumas medidas do Governo que constavam do Orçamento de Estado de 2014, nomeadamente, não só, os cortes salariais na função pública. Os acórdãos do Tribunal Constitucional têm força obrigatória geral e efeitos retroactivos, a menos que seja exceptuado, como foi, ou seja, a declaração não abrangerá os valores já retidos, vigorando a partir de agora. O equilíbrio das contas públicas é o motivo que pesou na decisão do TC.

   Não acatando de bom grado o que o poder judicial proferiu, a maioria pediu um pedido de aclaração do acórdão, todavia, não terá qualquer impacto prático, vinculativo que é o acórdão do Tribunal Constitucional. A figura do pedido de aclaração deixou de constar do novo Código de Processo Civil, o que também inviabiliza esta manobra, que perde assim as bases legais que a sustentavam. Trata-se de uma afronta. Passos Coelho desconhece o que é o equilíbrio de poderes e o respeito que se lhe impõe às decisões de um órgão de soberania, de que o TC faz parte. Este governo não gosta da Constituição. Certamente queria uma mais liberal, economicamente falando. As pessoas passaram a números. Tudo tendo em vista a satisfação do FMI e da União Europeia, nem que para isso se atropele de um modo absolutamente reprovável e indigno os direitos dos cidadãos. O Tribunal Constitucional não governa nem se imiscui nas competências dos poderes legislativo e executivo; o TC aprecia a constitucionalidade das normas, o conforme ou desconforme à luz da nossa Lei Fundamental. É a maioria parlamentar que atenta sistematicamente a Constituição, pretendendo governar ao arrepio da Lei. Não se entende este pedido de aclaração. O Tribunal Constitucional foi explícito e objectivo na fundamentação que deu.

   Agravando o que de si é já incompreensível, Passos Coelho veio a público com ataques velados aos juízes, exigindo um escrutínio mais apurado na escolha dos magistrados. Há uma lei que regula a escolha dos juízes, e esse escrutínio a que alude o Primeiro-Ministro existe e é controlado pela Assembleia da República. Dez magistrados são eleitos pelo parlamento, por dois terços dos deputados, e três são cooptados pelos restantes magistrados, perfazendo o número de treze juízes que compõem o TC. Eleitos pela AR na lógica de contrapoder. Há sistemas em que os juízes são simplesmente cooptados pelos seus pares, mas isso poderia legitimar arbitrariedades dos magistrados. Assim, o parlamento elege quem fiscalizará as leis emanadas por si, com independência total. O poder judicial não depende do poder legislativo.

   Havendo uma lei, como disse anteriormente, que regula todo este processo, compete ao parlamento modificá-la. O que me quer parecer, e no seguimento do que afirmou o PCP, é que Pedro Passos Coelho pretende chamar para si as competências do judicial, ou, se tanto, que os magistrados decidam de acordo com a sua vontade política, mesmo que isso implique uma incompatibilidade com a CRP.

   No meio disto, onde está o árbitro? Como se explica este silêncio ensurdecedor do senhor Presidente da República, que não dá uso ao seu poder moderador, à sua magistratura de influência, podendo, no seio dessa prerrogativa presidencial, enviar uma mensagem à Assembleia da República ou até alertando o Primeiro-Ministro, nas reuniões semanais, do perigo que representa este impasse? Vou mais longe: estando em causa o regular funcionamento das instituições democráticas, e isso já se começa a vislumbrar, com um governo que intimida o poder judicial, está aberta a porta de uma demissão do Governo, inclusive a dissolução da Assembleia da República. Há atitudes que não são permitidas numa democracia madura como a portuguesa.

   É tempo de mudança. A maioria perde o controlo e a razão, atacando tudo e todos em regime de total impunidade. A sua queda nas próximas eleições, se não antes, será o culminar de uma erosão de anos. Que se deixe o povo falar.

20 comentários:

  1. Nuss sério que o governo daí enfrenta o poder judiciário? Isso é bem grave. Típico latino, né, Itália, Portugal, a Espanha, colônias desses dois, rsrs :D

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    1. Incrível, não é? Salvo o devido respeito, se fosse um episódio na América Latina, ainda se compreenderia, visto que são democracias mais recentes. No Chile, por exemplo. Agora, em Portugal? O Governo tem de perceber de uma vez que a Constituição da República existe e tem de ser respeitada. Não é a Constituição que tem de cair diante do absurdo, mas o contrário.

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  2. É a mais desenvergonhada e suja campanha iniciada por Passos Coelho.
    mas isto é muito simples para um comum mortal.
    Há um Tribunal Constitucional eleito segundo as regras comummente aceites pelos dois principais partidos portugueses e que tem como fim, zelar pelo cumprimento da nossa Lei básica - a Constituição da República Portuguesa, a qual o PR ao tomar posse promete também fazer cumprir.
    Ao invés de sistematicamente os partidos da coligação se porem aos gritos de que o TC não os deixa governar (esquecem que o poder do TC é puramente judicial e não político - executivo), o PSD e o CDS deveriam antes legislar regras que não afrontassem de uma forma descarada e recorrente a nossa Constituição.
    Assim tudo o que se está a passar actualmente entre o Governo e o TC é um total desrespeito por um órgão de soberania e é incompreensível que o PR nada faça para o impedir.
    Isto já não é sequer baixa política, é uma completa sujeira.
    BASTA!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

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    1. Exactamente, João, e referiste um "pormenor" importantíssimo: o Presidente da República, aquando do juramento em que é investido no cargo, jura cumprir e fazer cumprir a Constituição. Este silêncio é ver-go-nho-so.

      Passos Coelho foi longe, loooonge demais. Há que pôr as rédeas neste menino. O país não é a sua casa.

      Basta!

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  3. De facto, este país parece um Baile de Carnaval lololololololol

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    1. E as consequências é que são mais desastrosas...

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  4. qual Presidente da República?
    uma vergonha. há muito que um outro governo teria ido de patins e tínhamos eleições antecipadas. este PR cala-se e nada faz, ou, então, escreve uns recadinhos no facebook.
    PC não sai e nunca sairá com este PR. resta-nos aguentar tudo, porque em 2015 virão novos aumentos e quero ver se o povo continuará sereno. manifestações há muitas, principalmente dos milhares que se abstêm em eleições. está tudo dito.
    bjs.

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    1. Cavaco Silva não age porque, no fundo, concorda com estas políticas. É exactamente o que ele faria caso ainda fosse Primeiro-Ministro. Pelo menos não o podem acusar de desonestidade intelectual. Lol

      Há muito que a coligação foi além do programa de assistência do triunvirato. Passos Coelho representa aquela direita ultra neoliberal, que atropela tudo e todos em nome do rigor orçamental, acrescentando-se a sua obstinação no aumento da carga fiscal sobre os cidadãos.

      um beijinho.

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  5. Passaram as marcas; resta-nos o conforto de que já não tardarão as eleições; e sinceramente é preferível que se se espere até o Costa ser líder do PS.

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    1. Ainda falta um pouco, mas é preferível que António Costa esteja já à frente do PS, sem dúvida.

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    2. A propósito destes vossos comentários, quando estava a ver o rescaldo das europeias no Centro de Trabalho, havia uma conversa entre dois camaradas que diziam mais ou menos o seguinte: "O Paulo Rangel tem dificuldades em colocar-se à direita do Seguro, e sobretudo do Assis".

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  6. Mark, estamos completamente entregue "aos cães", passo a expressão. Não me lembro de existirem tantos chumbos do TC em tão pouco tempo. PC e PP estão a esticar a corda demais, porque têm as costas quentes por uma coisa que está no lugar de Presidente da República. Se tanto querem rever a constituição, acho que ela devia ser revista, incluíndo uma norma com qq coisa do género:
    "Se um governo apresentar três medidas inconstitucionais por sessão legislativa ou cinco por mandato, a Assembleia da República fica automaticamente dissolvida e o PR tem de convocar eleições."
    Talvez assim se acabassem os orçamentos inconstitucionais e esta afronta e vergonha política.

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    1. Horatius, acho essa norma maravilhosa. Nunca pensei nisso, mas faz todo o sentido. Parabéns! :)

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    2. Achas que tinha futuro como constitucionalista? xD

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    3. Sabe-se lá, sabe-se lá. :) É uma ideia bastante válida e justa. Este governo atenta sistematicamente contra a Lei Fundamental. E as recentes declarações de Teresa Leal Coelho? "O PSD foi iludido pelos juízes".

      AHAHAH Se não fosse tão infeliz, daria vontade de rir. --'

      Desde quando é que os juízes do TC têm de decidir de acordo com o que o parlamento quer? Deus nos livre de tal situação! Seria melhor fugirmos. Assim que eleitos, os juízes são completamente independentes e só devem obediência ao império da lei.

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  7. Sabes o que esta polémica me faz lembrar? Os trabalhos da faculdade... quando nos davam um programa para fazer e alguns "espertos" apresentavam soluções fora do solicitado, e argumentavam que as regras não se aplicavam de determinada forma e queriam a mudança das regras do jogo a meio do mesmo. Ridículo. Se nos dizem que temos x metros quadrados, um determinado programa temático, afastamentos e índices de construção só porque não conseguimos resolver e apresentar um edifício não vamos logo culpar quem fez o exercício só porque não temos a capacidade de "jogar" com as regras que nos dão.

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Um pouco da vossa magia... :)